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Agência de Viagens



  • Legislação

  •  

    1. Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 42/2004 (I Série do B.O. n.º 52 de 30.12.2004) - Diploma que regula a actividade das agências de viagens e o exercício da profissão de guia turístico.
       
    2. Portaria n.o263/99/M (I Série do B.O. n.o24 de 14.06.1999) - Apólice Uniforme de Responsabilidade Civil Profissional das Agências de Viagens
       
    3. Portaria n.o265/99/M (I Série do B.O. n.o24 de 14.06.1999) - Tarifa de Prémios do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional das Agências de Viagens
       

    Actualizada: 13/10/2016
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