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Aluguer de Automóveis sem Condutor



  • Formalidades e documentos necessários

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    Formalidades e documentos necessários
     

    1.
    Requerimento dirigido ao Chefe do Executivo, com indicação da denominação e sede social (no caso de sociedade a constituir, a identificação dos que actuam em seu nome, propondo-se constituí-la) e ainda, o lugar onde terá sede - actividades a explorar pela sociedade requerente, as classes e tipos de veículos cuja exploração é requerida e o respectivo número.
    -
    O requerimento deve ser assinado por representante legal da sociedade requerente em conformidade com o documento de identificação e carimbado, acompanhado da fotocópia do respectivo documento de identificação (frente e verso na mesma página).
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    Se o pedido for feito por pessoa a nomear pelo representante legal da sociedade requerente mediante procuração, devem ser apresentados o original ou fotocópia autenticada da procuração e a fotocópia do documento de identificação do procurador (frente e verso na mesma página). A assinatura na respectiva procuração deve ser reconhecida notarialmente.
    2.
    Original da certidão da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis referente ao registo da sociedade requerente, ou no caso de sociedade a construir, o respectivo projecto.
    3. Planta com a indicação da localização das instalações.
    4.
    Fotocópia do modelo M/1 da Direcção dos Serviços de Finanças para efeitos de Contribuição Industrial.
    5.
    Documentos comprovativos da disponibilidade de parques de estacionamento para os veículos destinados à actividade.
    6. Exibição do documento de identificação da pessoa que se desloca à DST para a apresentação do pedido.
    Observações: O pedido de vistoria deve ser apresentado no prazo de 6 meses contados a partir da data da comunicação sobre a concessão da respectiva autorização.
    Actualizada: 16/12/2015
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