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Utilidade Turística



  • Formalidades

  •  

    Formalidades e documentos necessários
     

    1.
    Requerimento dirigido ao Chefe do Executivo, com menção da identificação do requerente e informação do empreendimento que é objecto de pedido de atribuição da utilidade turística
    • Se o requerente for uma sociedade, o pedido deve ser carimbado e assinado pelo representante legal da sociedade requerente em conformidade com o documento de identificação, acompanhado da fotocópia do respectivo documento de identificação (frente e verso na mesma página).
    • Se o requerente for pessoa singular, o pedido deve ser assinado pelo próprio requerente em conformidade com o documento de identificação, acompanhado da fotocópia do seu documento de identificação (frente e verso na mesma página).
    • Se o pedido for feito por pessoa a nomear pelo requerente mediante procuração, devem ser apresentados o original ou fotocópia autenticada da procuração notarialmente reconhecida e a fotocópia do documento de identificação do procurador (frente e verso na mesma página).
    2.
    Da informação do empreendimento deve conter, mas não exclusivamente, os seguintes:
    2.1 Descrição das características e das instalações do empreendimento:
    2.2
    Dados sobre a situação económico-financeira do empreendimento dos últimos 5 anos e a previsão dos próximos 5 anos (em caso de empreendimento recém-implementado, basta apresentar a previsão dos próximos 5 anos; em caso de empreendimento implementado há menos de 5 anos, apresenta as informações referentes ao período desde da sua abertura até à entrega do pedido e a previsão dos próximos 5 anos), cujos elementos devem incluir:
    • A estruturação das receitas do empreendimento (designadamente receitas provenientes da exploração do hotel, do(s) restaurante(s), do centro comercial e dos jogos de azar (se tiver));
    • Informações detalhadas referentes à média tarifa hoteleira, à taxa média de ocupação, ao capital de investimento e ao estado de operação (incluindo receitas dos jogos de azar, se tiver);
    • A segmentação do mercado em função da origem dos clientes-alvo e respectivas percentagens;
    • Número dos clientes atendidos ou vir atender, com indicação das percentagens representando em diversos estabelecimentos, designadamente hotel, estabelecimentos de restauração e lojas comerciais, entre outros.
    2.3
    Ementa(s) com pratos das cozinhas tradicionais portuguesa e/ou macaense e lista(s) de bebidas alcoólicas:
    • Ementa(s) tem de incluir obrigatoriamente 40% de pratos das cozinhas tradicionais portuguesa e/ou macaense nas seguintes categorias: Entrada/Salada, Sopa, Peixe/Marisco, Carne, Massas/Arroz e Sobremesa;
    • Lista geral de bebidas alcoólicas das quais 15% têm de incluir obrigatoriamente as seguintes bebidas produzidas em Portugal: espumante, vinho branco, vinho tinto, vinho rosé e vinho de sobremesa;
    • Na(s) ementa(s) e na(s) lista(s) de bebidas alcoólicas devem vir obrigatoriamente a denominação do restaurante a que se destinam a ementa e a lista de bebidas alcoólicas e o respectivo preçário.
    Obs.: A sociedade requerente deve apresentar obrigatoriamente todas as ementas e listas de bebidas alcoólicas existentes no restaurante para selecção dos clientes.
    【Declaração para efeitos de apresentação de ementa exclusivamente de cozinha tradicional portuguesa e/ou macaense】
    3.
    Se o requerente for uma sociedade, deve ser apresentado o original da certidão da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis referente ao registo da sociedade, emitida à menos de 3 meses.
    4. A pessoa que se desloca à DST para apresentação do pedido deve exibir o documento de identificação.

    Nota: Após a aprovação do pedido, será o mesmo publicado no Boletim Oficial da RAEM, com efeitos a partir da data da publicação.

    A utilidade turística é apreciada tendo em conta os seguintes pressupostos:

    1. A localização e o tipo do empreendimento;
    2. O tipo e o nível, verificado ou presumido, das suas instalações e serviços;
    3. A viabilidade económico-financeira do empreendimento;
    4. O interesse do empreendimento no âmbito das infra-estruturas turísticas de Macau;
    5. A sua contribuição para o desenvolvimento de Macau;
    6. A capacidade técnica e financeira da entidade promotora; e
    7. Quaisquer outros factores que o qualifiquem como ponto de apoio para o turismo de Macau.
    Actualizada: 23/07/2018
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