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Agência de Viagens



  • Requisitos relativos à actividade

  •  
    1.
    Exclusividade
    Constituição de uma sociedade comercial, com sede na RAEM, cujo objecto social é a exploração exclusiva da actividade de agência de viagens.
    2. Capital Social
    Existência de capital social mínimo, integralmente realizado, no valor de MOP$1 500 000,00.
    3.
    Garantias
    A prestação das garantias de responsabilidade perante os clientes emergente do exercício das suas actividades próprias: caução no valor de MOP$500 000,00 e seguro de responsabilidade civil profissional no valor não inferior a MOP$700 000,00.
    4.
    Instalações
    As agências devem exercer a sua actividade em instalações autónomas, com acesso independente e exclusivamente afectas a esse exercício. A actividade das agências é exercida em imóvel destinado a fins comerciais, de serviços, de escritórios ou de profissões liberais. As instalações devem dispor de:
    - Uma área bruta mínima de 40 m2 ;
    - Zona para atendimento de clientes; e
    - Equipamento adequado ao exercício das suas actividades.
    5.
    Director técnico
    Existência de pelo menos um director técnico que tem de preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
    - Residência em Macau;
    - Domínio escrito e falado de dois idiomas, devendo um destes ser o chinês ou o português; e
    - Curso técnico-profissional ministrado na Região Administrativa Especial de Macau ou nesta reconhecido de instituição de ensino superior especializada na área do turismo; e experiência profissional adquirida em actividades do sector do turismo, não inferior a 3 anos.

     

     

     

    (Atenção: Além de se familiarizar com o funcionamento da agência de viagens e a situação geral do turismo, o director técnico ainda precisa de ter um bom conhecimento dos diplomas legais que regulam a actividade da agência de viagens.)

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