Home | | Opiniões ou Questões | Contacte-nos | Intranet | Email Login
Font size A | A | A

Hotéis, Restaurantes, Salas de dança e Bares



  • Legislação

  •  

    1. Normas administrativas para o licenciamento e inspecção dos estabelecimentos hoteleiros e similares:
     
    - Decreto-Lei n.o 16/96/M (I Série do B.O. n.o 14 de 01.04.1996)
    - Decreto-Lei n.o 40/99/M (I Série do B.O. n.o 31 de 03.08.1999) (Revogação dos artigos 49o a 53o do   Decreto-Lei n.o 16/96/M)
       
    2. Normas sobre a Actividade Hoteleira e Similar:
     
    - Portaria n.o 83/96/M (I Série do B.O. n.o 14 de 01.04.1996) - Regulamento da Actividade Hoteleira e  Similar (RAHS) 
    - Portaria n.o 173/97/M (I Série do B.O. n.o 29 de 21.07.1997) - Dá nova redacção ao artigo 131o do RAHS
    - Ordem Executiva n.o 7/2002 (I Série do B.O. n.o 9 de 04.03.2002) - Dá nova redacção à Tabela IV anexa ao  RAHS 
       
    3. Regulamento do Imposto de Turismo:
     
    - Lei n.o 19/96/M (I Série do B.O. n.o 34 de 19.08.1996)
    - Despacho n.o 96/GM/96 (I Série do B.O. n.o 50 de 09.12.1996) - Alteração da guia modelo M/7 relativo ao  imposto de turismo
       
    4. Regime da Utilidade Turística:
      Decreto-Lei n.o 81/89/M (I Série do B.O. n.o 50 de 11.12.1989)
       
    5. Normas a aplicar na prevenção e no controlo do ruído ambiental:
      Decreto-Lei n.o 54/94/M (I Série do B.O. n.o 46 de 14.11.1994)
       
    6. Normas sobre acústica
      Portaria n.o 241/94/M (I Série do B.O. n.o 46 de 14.11.1994)

    Actualizada: 13/10/2016
    Voltar