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Agência de Viagens



  • Mudança da localização do balcão

  •  

    A agência deve comunicar à DST a mudança de localização do balcão no prazo de 90 dias, contados a partir da data da sua verificação, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 42/2004.

    Documentos a entregar

    1.
    Impresso referente à mudança de localização【AV Modelo 305】 devidamente preenchido (pode ser descarregado da pagina electronica da Industria Turistica de Macau ou levantado na DST/CSRAEM/CSRAEM-I).
    • O requerimento deve ser assinado pelo representante legal da sociedade titular em conformidade com o documento de identificação, acompanhado da fotocópia do respectivo documento de identificação (frente e verso na mesma página).
    • Se o pedido for feito por pessoa a nomear pela sociedade titular mediante procuração, devem ser apresentados o original ou fotocópia autenticada da procuração com assinatura notarialmente reconhecida e a fotocópia do documento de identificação do procurador (frente e verso na mesma página).
    2. Planta com a indicação da localização do balcão.
    Actualizada: 29/07/2019
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