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Agência de Viagens



  • 1.o Pedido

  •  

    Documentos a entregar

    1.
    Impresso referente ao pedido de exploração【AV Modelo 301】 da actividade de agência de viagens devidamente preenchido (pode ser descarregado da pagina electronica da Industria Turistica de Macau ou levantado na DST).
    Nota: nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 48/98/M de 3 de Novembro, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo nº 42/2004, as designações da agência de viagens devem ser obrigatoriamente redigidas em ambas as línguas oficiais (chinês e português), sem prejuízo de existir uma versão noutra língua, designadamente em inglês. Além disso, deve existir um mínimo de correspondência entre as designações pretendidas nas línguas oficiais.
    • O pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade requerente, acompanhado da fotocópia do respectivo documento de identificação (frente e verso na mesma página);
    • Se o pedido for feito por pessoa a nomear pelo representante legal da sociedade requerente mediante procuração, devem ser apresentados o original ou fotocópia autenticada da procuração com assinatura notarialmente reconhecida e a fotocópia do documento de identificação do procurador (frente e verso na mesma página).
    2.
    Documentação comprovativa do preenchimento dos requisitos relativos ao director técnico da agência, incluindo:
    Fotocópia do documento de identificação (frente e verso na mesma página).
    Fotocópia autenticada do certificado de habilitações académicas. No caso da apresentação da fotocópia não autenticada, deve exibir o original para verificação.
    Original ou fotocópia autenticada dos documentos comprovativos da experiência profissional. No caso da apresentação da fotocópia não autenticada, deve exibir o original para verificação..
    Comprovativo do pagamento das Contribuições para o Fundo de Segurança Social. No caso da apresentação da fotocópia não autenticada, deve exibir o original para verificação.
    Currículo e Declaração do Director Técnico【AV Modelo 302】 devidamente preenchido (pode ser descarregado da pagina electronica da Industria Turistica de Macau ou levantado na DST).
    3.
    Original da certidão da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis referente ao registo da sociedade requerente, emitida há menos de 3 meses.
    4.
    Original da certidão da Conservatória do Registo Predial relativa ao registo do imóvel destinado às instalações da agência.
    5. Planta das instalações à escala de 1:100, assinada por especialista responsável registado na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.
    6.
    Documentos comprovativos dos acordos de cooperação assinados com os seus congéneres locais e estrangeiros.
    7.
    Fotocópia do modelo M/1 da Direcção dos Serviços de Finanças para efeitos de Contribuição Industrial (pode ser apresentada até ao pedido de vistoria).
    8.
    Original ou fotocópia autenticada da apólice do seguro de responsabilidade civil profissional efectuada (pode ser apresentado até ao pedido de vistoria).
    9.
    Original do documento comprovativo da prestação da caução no valor de 500.000,00 patacas (pode ser apresentado até ao pedido de vistoria).
    Observações: O pedido de vistoria【AV Modelo 303】 deve ser apresentado no prazo de 6 meses contados a partir da data da comunicação sobre a concessão da respectiva autorização (pode ser descarregado da pagina electronica da Industria Turistica de Macau ou levantado na DST).
    Taxa (paga no acto de pedido de vistoria)
    Emissão de licença: MOP$ 25 000,00 (mais 10% de imposto de selo).
    Emolumentos de vistoria: MOP$500,00.
    MOP$1 000,00 para efeitos de publicação no Boletim Oficial da RAEM do extracto da licença (A quantia remanescente será devolvida ao interessado e a quantia insuficiente será exigida ao interessado).

    Local onde se efectua o pagamento

    Sede da DST - O pagamento pode ser efectuado por numerario ou por ordens de caixa ou cheques a ordem da "Direcção dos Serviços de Turismo".
    Centro de Servicos da RAEM - O pagamento pode ser efectuado por numerario ou por ordens de caixa ou cheques a ordem do "Instituto para os Assuntos Civicos e Municipais".

    Informacoes sobre pagamento

    Ao abrigo do Regulamento Administrativo n.o 22/2008,
    Em cada pagamento deve ser utilizado, exclusivamente, um dos tres meios de pagamento acima mencionados;
    O montante expresso na ordem de caixa ou no cheque deve coincidir com o montante de pagamento devido;
    A data de emissao do cheque quando anterior a do pagamento nao pode ser superior a tres dias.
    O cheque deve ser visado se o valor é igual ou superior a 50,000 (cinquenta mil) patacas.

    Validade de licença

    1 ano.

    Carta de Qualidade

      Item da Carta de Qualidade Prazo Normal do Processo e Indicação do Serviço
      Apreciar o director técnico O prazo normal do processo é de 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da entrega do pedido e de apresentação de todos os documentos necessários.
      Vistoriar as instalações O prazo normal do processo é de 14 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da entrega do pedido de vistoria e de apresentação de todos os documentos necessários pelo interessado.
      Devolução à entidade pagadora do montante que restou da publicação do extracto de nova licença no Boletim Oficial A completar dentro de 15 dias úteis contados a partir do dia seguinte à recepção do requerimento e de todos os documentos necessários.
    Actualizada: 01/07/2016
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