Home | | Opiniões ou Questões | Contacte-nos | Intranet | Email Login
Font size A | A | A

Agência de Viagens



  • Renovação da licença

  •  

    Requisitos

    A renovação da licença deve ser requerida até 30 dias antes do termo do seu prazo de validade. A renovação fora do prazo implica o pagamento de uma taxa adicional.

    Documentos a entregar

    1.
    Impresso referente à renovação da licença【AV Modelo 304】 a fornecer pela DST devidamente preenchido (pode ser descarregado da pagina electronica da Industria Turistica de Macau ou levantado na DST/CSRAEM/CSRAEM-I).
    • O requerimento deve ser assinado pelo representante legal da sociedade titular em conformidade com o documento de identificação acompanhado da fotocópia do respectivo documento de identificação (frente e verso na mesma página) ou, em alternativa,
    • O requerimento pode ser assinado pelo director técnico da agência em conformidade com o documento de identificação, acompanhado da fotocópia do seu documento de identificação (frente e verso na mesma página).
    • Se o pedido for feito por pessoa a nomear pelo representante legal da sociedade titular ou pelo director técnico da agência, mediante procuração, devem ser apresentados o original ou fotocópia autenticada da procuração com assinatura notarialmente reconhecida e a fotocópia do documento de identificação do procurador (frente e verso na mesma página).
    2.
    Certificado de segurança de funcionamento da inspecção preliminar dos equipamentos de elevadores (Inspecção anual) - original e copia (se aplicável).
    3.
    Fotocópia do modelo M/7 ou M/8 da Direcção dos Serviços de Finanças para efeitos de Contribuição Industrial.

    Taxa

    Renovação de licença: MOP$5 000,00 (mais 10% de imposto de selo).
    Taxa adicional para renovação fora do prazo (até 30 dias): MOP$1 000,00.
    Taxa adicional para renovação fora do prazo (mais de 30 dias): MOP$5 000,00.

    Local onde se efectua o pagamento

    Sede da DST - O pagamento pode ser efectuado por numerario ou por ordens de caixa ou cheques a ordem da "Direcção dos Serviços de Turismo".
    Centro de Servicos da RAEM/Centro de Serviços da RAEM das Ilhas - O pagamento pode ser efectuado por numerario ou por ordens de caixa ou cheques a ordem do "Instituto para os Assuntos Municipais".

    Informacoes sobre pagamento

    Ao abrigo do Regulamento Administrativo n.o 22/2008,
    Em cada pagamento deve ser utilizado, exclusivamente, um dos tres meios de pagamento acima mencionados;
    O montante expresso na ordem de caixa ou no cheque deve coincidir com o montante de pagamento devido;
    A data de emissao do cheque quando anterior a do pagamento nao pode ser superior a tres dias.
    O cheque deve ser visado se o valor é igual ou superior a 50,000 (cinquenta mil) patacas.

    Carta de Qualidade

      Item da Carta de Qualidade Prazo Normal do Processo e Indicação do Serviço
      Apreciar os pedidos de renovação da licença e emitir a licença renovada O prazo normal do processo é de 15 dias úteis contados a partir do dia seguinte à data da entrega de todos os documentos necessários. (Caso o pedido seja apresentado até 60 dias antes do termo da validade da licença acompanhado de todos os documentos necessários, o prazo do processo de apreciação é de 15 dias úteis contados a partir do 60.º dia anterior ao termo do respectivo prazo de validade.)
    Actualizada: 29/07/2019
    Voltar