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Agência de Viagens



  • Mudança da localização do estabelecimento principal

  •  

    A agência deve comunicar à DST no prazo de 90 dias contados a partir da data de verificação da mudança, a nova localização do estabelecimento principal. A mudança da localização do estabelecimento principal implica a realização de uma vistoria ao novo local, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 42/2004.

    Requisitos das instalações

    As agências devem exercer a sua actividade em instalações autónomas, com acesso independente e exclusivamente afectas a esse exercício. A actividade da agência de viagens é exercida em imóvel destinado a fins comerciais, de serviços, de escritórios ou de profissões liberais. As instalações devem dispor de:
    Uma área bruta mínima de 40 m2;
    Zona para atendimento de clientes e
    Equipamento adequado ao exercício das suas actividades.

    Documentos a entregar

    1.
    Impresso referente à mudança da localização【AV Modelo 305】 a fornecer pela DST devidamente preenchido (pode ser descarregado da pagina electronica da Industria Turistica de Macau ou levantado na DST/CSRAEM/CSRAEM-I).
    • O requerimento deve ser assinado pelo representante legal da sociedade titular em conformidade com o documento de identificação, acompanhado da fotocópia do respectivo documento de identificação (frente e verso na mesma página).
    • Se o pedido for feito por pessoa a nomear pela sociedade titular mediante procuração, devem ser apresentados o original ou fotocópia autenticada da procuração com assinatura notarialmente reconhecida e a fotocópia do documento de identificação do procurador (frente e verso na mesma página).
    2. Planta das novas instalações à escala de 1:100, assinada por especialista responsável registado na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.
    3.
    Original da certidão da Conservatória do Registo Predial relativa ao registo do imóvel destinado às novas instalações.
    Observações: O pedido de vistoria【AV Modelo 303】 deve ser apresentado no prazo de 6 meses contados a partir da data da comunicação sobre a concessão da respectiva autorização (o impresso pode ser descarregado da pagina electronica da Industria Turistica de Macau ou levantado na DST/CSRAEM/CSRAEM-I).

    Taxa (paga no acto de pedido de vistoria)

    Emolumentos de vistoria: MOP$500,00.

    Local onde se efectua o pagamento

    Sede da DST - O pagamento pode ser efectuado por numerario ou por ordens de caixa ou cheques a ordem da "Direcção dos Serviços de Turismo".
    Centro de Servicos da RAEM/Centro de Serviços da RAEM das Ilhas - O pagamento pode ser efectuado por numerario ou por ordens de caixa ou cheques a ordem do "Instituto para os Assuntos Municipais".

    Informacoes sobre pagamento

    Ao abrigo do Regulamento Administrativo n.o 22/2008,
    Em cada pagamento deve ser utilizado, exclusivamente, um dos tres meios de pagamento acima mencionados;
    O montante expresso na ordem de caixa ou no cheque deve coincidir com o montante de pagamento devido;
    A data de emissao do cheque quando anterior a do pagamento nao pode ser superior a tres dias.
    O cheque deve ser visado se o valor é igual ou superior a 50,000 (cinquenta mil) patacas.

    Carta de Qualidade

      Item da Carta de Qualidade Prazo Normal do Processo e Indicação do Serviço
      Vistoriar as instalações O prazo normal do processo é de 14 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da entrega do pedido de vistoria e de apresentação de todos os documentos necessários pelo interessado.
    Actualizada: 29/07/2019
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