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Agência de Viagens



  • Alteração do pacto social (ex: alteração da denominação da sociedade, alteração da localização da sociedade, alteração dos sócios)

  •  

    As alterações ao pacto social devem ser comunicadas à DST no prazo de 90 dias a contar a partir da data da sua verificação, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 42/2004.

    Documentos a entregar

    1.
    Impresso referente à alteração do pacto social【AV Modelo 307】 da sociedade titular devidamente preenchido (pode ser descarregado da pagina electronica da Industria Turistica de Macau ou levantado na DST/CSRAEM/CSRAEM-I).
    Actualizada: 29/07/2019
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