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Agência de Viagens



  • Substituição do director técnico ou admissão de novos

  •  

    A substituição do director técnico fica sujeita a autorização prévia da DST, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 42/2004.

    Em caso de inexistência de director técnico por motivo de força maior, deve a agência, no prazo máximo de 15 dias, propor a admissão de um novo director técnico, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 21º (artigo 29º-A do Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 42/2004).

    Requisitos do director técnico

    - Residência em Macau;
    -
    Domínio escrito e falado de dois idiomas, devendo um destes ser o chinês ou o português; e
    -
    Curso técnico-profissional ministrado na RAEM ou na mesma reconhecido, de instituição de ensino superior, especializada na área do turismo; e experiência profissional adquirida em actividades do sector do turismo, não inferior a três anos.

    (Atenção: Além de se familiarizar com o funcionamento da agência de viagens e a situação geral do turismo, o director técnico ainda precisa de ter um bom conhecimento dos diplomas legais que regulam a actividade da agência de viagens.)

    Documentos a entregar

    1.
    Impresso referente à substituição do director/admissão de novos【AV Modelo 308】 devidamente preenchido (pode ser descarregado da pagina electronica da Industria Turistica de Macau ou levantado na DST/CSRAEM/CSRAEM-I).
    • O requerimento deve ser assinado pelo representante legal da sociedade titular em conformidade com o documento de identificação, acompanhado da fotocópia do respectivo documento de identificação (frente e verso na mesma página).
    • Se o pedido for feito por pessoa a nomear pela sociedade titular mediante procuração, devem ser apresentados o original ou fotocópia autenticada da procuração com assinatura notarialmente reconhecida e a fotocópia do documento de identificação do procurador (frente e verso na mesma página).
    2.
    Documentação comprovativa do preenchimento dos requisitos relativos ao novo director técnico, nomeadamente:
    -
    Fotocópia do documento de identificação (frente e verso na mesma página).
    -
    Fotocópia autenticada do certificado de habilitações académicas. No caso da apresentação da fotocópia não autenticada, deve exibir a original para verificação.
    -
    Documentos comprovativos da experiência profissional. No caso da apresentação da fotocópia não autenticada, deve exibir a original para verificação.
    - Comprovativo do pagamento das Contribuições para o Fundo de Segurança Social. No caso da apresentação da fotocópia não autenticada, deve exibir o original para verificação.
    -
    Currículo e Declaração do Director Técnico【AV Modelo 302】 devidamente preenchido (pode ser descarregado da pagina electronica da Industria Turistica de Macau ou levantado na DST/CSRAEM/CSRAEM-I).

    Carta de Qualidade

      Item da Carta de Qualidade Prazo Normal do Processo e Indicação do Serviço
      Apreciar o director técnico O prazo normal do processo é de 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da entrega do pedido e de apresentação de todos os documentos necessários.
    Actualizada: 29/07/2019
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