Para efeitos do artigo 52° (Garantia) do Decreto-Lei n.°48/98/M, de 3 de Novembro, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.°42/2004, o encerramento deve ser notificado no prazo de 15 dias à DST por carta registada.

Documentos a entregar

1.

Impresso referente à suspensão da actividade / encerramento do estabelecimento【AV Modelo 310】 devidamente preenchido (pode ser descarregado da página electrónica da Indústria Turística de Macau ou levantado na DST/CSRAEM/CSRAEM-I). O requerimento deve ser assinado pelo representante legal da sociedade titular em conformidade com o documento de identificação, acompanhado da fotocópia do respectivo documento de identificação (frente e verso na mesma página). Se o pedido for feito por pessoa a nomear pela sociedade titular mediante procuração, devem ser apresentados o original ou fotocópia autenticada da procuração com assinatura notarialmente reconhecida e a fotocópia do documento de identificação do procurador (frente e verso na mesma página).

2.

Entrega do original da licença.