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Aluguer de Automóveis sem Condutor



  • Legislação

  •  
    1. Decreto-Lei n.o52/84/M (I Série do B.O. n.o 25 de 16.06.1984) - Regulamento da Indústria de Aluguer de Veículos Automóveis sem condutor (a versão chinesa é aprovada pelo Despacho n.o 115/GM/98 (I Série do B.O. n.o 50 de 14.12.1998).
    Actualizada: 16/12/2015
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