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Hotéis, Restaurantes, Salas de dança e Bares



  • 1.o Pedido

  •  

    I) Para estabelecimentos a instalar em edifícios a construir

    Formalidades e documentos necessários
    1. Impresso referente ao pedido de exploração【HS Modelo 101】, devidamente preenchido (pode ser descarregado da página electrónica da Indústria Turística de Macau ou levantado na DST).
    Nota:
    Ao abrigo do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, as denominações do estabelecimento devem ter expressão em chinês e português, salvo quando as denominações corresponderem a denominações internacionalmente consagradas no domínio da hotelaria. 
    Em caso de necessidade, pode existir uma versão na língua inglesa ou em outras línguas mas tem de existir um mínimo de correspondência entre as denominações pretendidas.
    • Se o requerente for pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade requerente em conformidade com o documento de identificação, acompanhado da fotocópia do respectivo documento de identificação (frente e verso na mesma página).
    • Se o requerente for pessoa singular, o pedido deve ser assinado pelo próprio requerente em conformidade com o documento de identificação, acompanhado da fotocópia do seu documento de identificação (frente e verso na mesma página).
    • Se o pedido for feito por pessoa a nomear pelo requerente mediante procuração, devem ser apresentados o original ou fotocópia autenticada da procuração notarialmente reconhecida e a fotocópia do documento de identificação do procurador (frente e verso na mesma página).
    2. Se o requerente for pessoa colectiva, deve ser apresentado o original da certidão da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis referente ao registo da sociedade, emitida há menos de 3 meses.
    3. Entrega de 7 exemplares (original e 6 cópias) dos seguintes documentos:
    a) Questionário para Estabelecimento Hoteleiro ou Questionário para Estabelecimento Similar, devidamente preenchido (pode ser descarregado da página electrónica da Indústria Turística de Macau ou levantado na DST).
    b) Planta de localização à escala conveniente.
    c) Planta de implantação do empreendimento à escala de 1:1000, mostrando a situação da construção em relação à área envolvente (só para estabelecimentos hoteleiros).
    d) Planta das edificações, nos seus diferentes pavimentos, à escala de 1:100, pelas quais se possa apreciar a distribuição das instalações projectadas, suas circulações e equipamento (com indicação da área das respectivas instalações e vias de circulação).
    e) Cortes nos sentidos longitudinal e transversal necessários para a boa compreensão do projecto, devendo um dos cortes passar pela zona dos acessos verticais.
    f) Alçados à escala de 1:100 das fachadas dos diferentes edifícios, com indicação dos materiais de acabamento e cores a empregar.
    g) * Projectos de redes de água, drenagem e esgotos, de instalações eléctricas, de arruamentos e de acessos.
    h) * Projecto de segurança contra incêndios.
    i) Memória descritiva e justificativa do empreendimento, com referência aos seguintes elementos:
    Estabelecimento Hoteleiro Estabelecimento Similar
    • Integração do estabelecimento no local, sob o ponto de vista paisagístico e urbanístico;
    • Área total do terreno;
    • Partido geral da composição, zonamento previsto, vias de acesso, volumetria e cércea do edifício;
    • Área prevista da construção;
    • Área para estacionamento;
    • Definição de zonas recreativas e espaços livres previstos;
    • Total previsto de aposentos e camas;
    • Estruturas do sistema de climatização;
    • Prazo previsto para o início e termo das obras.
    • Características da construção e sua integração no local;
    • Partido geral da composição e características essenciais da construção;
    • Materiais de revestimento e decoração a utilizar;
    • Características genéricas do estabelecimento e específicas das zonas públicas e de serviço;
    • Prazo previsto para o início e termo das obras.
    j) Planta, à escala de 1:1000, com o plano de tratamento dos espaços livres e das zonas verdes e de recreio que permita avaliar as soluções arquitectónicas e paisagísticas adoptadas (só para complexos turísticos).
    Nota:
      1. Em caso de os projectos assinalados com "*" terem sido entregues à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), o requerente pode não apresentar esses projectos à DST nesta fase para fins de requerimento de licenciamento, mas deve apresentar, para o efeito, uma declaração sobre a activação do processo simplificado de licenciamento【G Modelo 701】 (pode ser descarregada da página electrónica da Indústria Turística de Macau ou levantada na DST) bem como a cópia do comprovativo referente à apresentação de documentação à DSSOPT e a cópia do impresso C2 e respectivo índice de documentos.
      2. Todos os projectos relativos aos estabelecimentos devem ser elaborados por arquitectos, engenheiros ou especialistas na área de engenharia civil, electrónica ou mecânica, empresas de segurança contra incêndios, construtores/empresas de construção, registados na DSSOPT, assinados pelos requerentes e técnicos ou especialistas envolvidos.
    4. Fotocópia do modelo M/1 da Direcção dos Serviços de Finanças para efeitos de Contribuição Industrial (pode ser apresentado no acto do pedido de vistoria).
    5. Exibição do documento de identificação da pessoa que se desloca à DST para apresentação do pedido.

    II) Para estabelecimentos a instalar em edifícios já com licença de utilização

    Formalidades e documentos necessários
    1. Impresso referente ao pedido de exploração【HS Modelo 101】, devidamente preenchido (pode ser descarregado da página electrónica da Indústria Turística de Macau ou levantado na DST).
    Nota:
    Ao abrigo do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, as denominações do estabelecimento devem ter expressão em chinês e português, salvo quando as denominações corresponderem a denominações internacionalmente consagradas no domínio da hotelaria.
    Em caso de necessidade, pode existir uma versão na língua inglesa ou em outras línguas mas tem de existir um mínimo de correspondência entre as denominações pretendidas.
    • Se o requerente for pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade requerente em conformidade com o documento de identificação, acompanhado da fotocópia do respectivo documento de identificação (frente e verso na mesma página).
    • Se o requerente for pessoa singular, o pedido deve ser assinado pelo próprio requerente em conformidade com o documento de identificação, acompanhado da fotocópia do seu documento de identificação (frente e verso na mesma página).
    • Se o pedido for feito por pessoa a nomear pelo requerente mediante procuração, devem ser apresentados o original ou fotocópia autenticada da procuração notarialmente reconhecida e a fotocópia do documento de identificação do procurador (frente e verso na mesma página).
    2. Se o requerente for pessoa colectiva, deve ser apresentado o original da certidão da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis referente ao registo da sociedade, emitida há menos de 3 meses.
    3. Entrega de 5 exemplares (original e 4 cópias) dos seguintes documentos:
    a) Questionário para estabelecimento hoteleiro ou questionário para estabelecimento similar, devidamente preenchido (pode ser descarregado da página electrónica da Indústria Turística de Macau ou levantado na DST).
    b) Planta de localização à escala conveniente.
    c) Planta do edifício nos diferentes pisos afectos ao estabelecimento, à escala de 1:100, pela qual se possa apreciar a distribuição das instalações projectadas, suas circulações e equipamento (com indicação da área das respectivas instalações e vias de circulação) (só para estabelecimentos hoteleiros).
    d) Cortes nos sentidos longitudinal e transversal da parte do edifício destinado ao estabelecimento, à escala de 1:100, em número necessário para a boa compreensão do projecto, devendo um dos cortes passar pela zona dos acessos verticais.
    e) Alçados à escala de 1:100 das fachadas dos edifícios.
    f) Declaração - Processo simplificado de licenciamento【G Modelo 701】 (pode ser descarregada da página electrónica da Indústria Turística de Macau ou levantada na DST).
    g) Cópia do comprovativo referente à apresentação de documentação à DSSOPT e a cópia do impresso M6 e respectivo índice de documentos.
    h) Fotografias, em formato 18 cm x 24 cm, das fachadas do edifício.
    i) Memória descritiva e justificativa do empreendimento, com referência aos seguintes elementos:
    Estabelecimento Hoteleiro Estabelecimento Similar
    • Características da construção do edifício;
    • Materiais a utilizar no revestimento e decoração;
    • Funcionamento dos diferentes serviços e instalações previstos e suas ligações, das circulações horizontais e verticais e do sistema de climatização;
    • Prazo previsto para o início e termo das obras.
    • Características da construção e sua integração no local;
    • Partido geral da composição e características essenciais da construção;
    • Materiais de revestimento e decoração a utilizar;
    • Características genéricas do estabelecimento e específicas para as zonas públicas e de serviço;
    • Prazo previsto para o início e termo das obras.
    4. No caso de se tratar de um bar ou sala de dança: projecto relativo ao sistema acústico a instalar no estabelecimento contendo uma descrição detalhada das soluções a adoptar, elementos desenhados, bem como a especificação dos materiais a utilizar e os respectivos catálogos.
    Nota:
    Todos os projectos relativos aos estabelecimentos devem ser elaborados por arquitectos, engenheiros ou especialistas na área de engenharia civil, electrónica ou mecânica, empresas de segurança contra incêndios, construtores/empresas de construção, registados na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, assinados pelo requerente e técnicos ou especialistas envolvidos.
    5. Fotocópia do modelo M/1 da Direcção dos Serviços de Finanças para efeitos de Contribuição Industrial (pode ser apresentado no acto do pedido de vistoria).
    6. Exibição do documento de identificação da pessoa que se desloca à DST para apresentação do pedido.

    Observações:
    • Condições mínimas de isolamento e absorção acústica.
    • No caso dos estabelecimentos hoteleiros, o pedido de vistoria deve ser apresentado no prazo de 18 meses contados a partir da data da comunicação sobre a concessão da respectiva autorização. No caso dos estabelecimentos similares o pedido de vistoria deve ser apresentado no prazo de 6 meses contados a partir da data da comunicação sobre a concessão da respectiva autorização.
      Caso o estabelecimento similar esteja instalado num estabelecimento hoteleiro a construir, o pedido de vistoria deve ser apresentado no prazo de 18 meses contados a partir da data da comunicação sobre a concessão da respectiva autorização.
      Clique aqui para fazer o descarregamento do impresso do pedido de vistoria【HS Modelo 102】.

    No pedido de vistoria devem ser entregues os seguintes documentos

    1. Licença de Obras.
    2. Cópia de N1-Comunicação de conclusão da obra e respectivo comprovativo de apresentação, ou cópia do ofício sobre a aprovação do projecto de legalização e recibo do pagamento da taxa.
    3. Regulamento de serviço interno e quadro de pessoal (só para estabelecimentos hoteleiros).
    4. Taxas e emolumentos abaixo indicados.

    Taxas

    1. Emolumentos pela vistoria: MOP$500,00.
    2. MOP$1 000,00 para efeitos de publicação no Boletim Oficial da RAEM de extracto da licença (A quantia remanescente será devolvida ao interessado e a quantia insuficiente será exigida).
    3. Taxas de emissão de licença:
     
    Hotéis de 5 estrelas qualificados de luxo MOP$25 000,00 (mais 10% de imposto de selo)
    Hotéis e complexos turísticos de 5 estrelas MOP$22 500,00 (mais 10% de imposto de selo)
    Hotéis, complexos turísticos e hotéis-apartamentos de 4 estrelas MOP$20 000,00 (mais 10% de imposto de selo)
    Hotéis e hotéis-apartamentos de 3 estrelas MOP$17 500,00 (mais 10% de imposto de selo)
    Hotéis de 2 estrelas MOP$15 000,00 (mais 10% de imposto de selo)
    Pensões de 3 estrelas MOP$12 500,00 (mais 10% de imposto de selo)
    Pensões de 2 estrelas MOP$10 000,00 (mais 10% de imposto de selo)
    Estabelecimentos similares de luxo MOP$12 500,00 (mais 10% de imposto de selo)
    Estabelecimentos similares de 1ª e 2ª classe MOP$7 500,00 (mais 10% de imposto de selo)

    Local onde se efectua o pagamento:

    Sede da DST - O pagamento pode ser efectuado por numerário ou por ordens de caixa ou cheques à ordem da "Direcção dos Serviços de Turismo".
    Centro de Serviços da RAEM - O pagamento pode ser efectuado por numerário ou por ordens de caixa ou cheques à ordem do "Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais".

    Informações sobre pagamento

    Ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 22/2008,
    Em cada pagamento deve ser utilizado, exclusivamente, um dos três meios de pagamento acima mencionados;
    O montante expresso na ordem de caixa ou no cheque deve coincidir com o montante de pagamento devido;
    A data de emissão do cheque quando anterior à do pagamento não pode ser superior a três dias.
    O cheque deve ser visado se o valor é igual ou superior a 50,000 (cinquenta mil) patacas.

    Validade da licença

    1 ano.

    Carta de Qualidade

    Tipo de Serviço Prazo normal do processo e respectivas condições
    Apreciar os pedidos de licenciamento de novos estabelecimentos e comunicar o resultado ao interessado por meio de ofício O prazo normal do processo é de 25 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da recepção de todos os pareceres favoráveis enviados pelos respectivos serviços técnicos à DST
    Vistoriar as instalações dos projectos de novos estabelecimentos O prazo normal do processo é de 14 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da entrega do pedido de vistoria e de apresentação de todos os documentos necessários pelo interessado.
    Devolução à entidade pagadora do montante que restou da publicação do extracto de nova licença no Boletim Oficial A completar dentro de 15 dias úteis contados a partir do dia seguinte à recepção do requerimento e de todos os documentos necessários.
    Actualizada: 01/07/2016
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