Home | | Opiniões ou Questões | Contacte-nos | Intranet | Email Login
Font size A | A | A

Hotéis, Restaurantes, Salas de dança e Bares



  • Alteração da denominação do estabelecimento

  •  

    Formalidades e documentos necessários

    1.
    Impresso referente à alteração do horário de funcionamento/alteração da denominação do estabelecimento/actualização da localização do estabelecimento【HS Modelo 107】, devidamente preenchido (pode ser descarregado da página electrónica da Indústria Turística de Macau ou levantado na DST).
    Nota: ao abrigo do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 16/96/M, de 1 de Abril, as denominações do estabelecimento devem ter expressão em chinês e português, salvo quando as denominações corresponderem a denominações internacionalmente consagradas no domínio da hotelaria.
    Em caso de necessidade, pode existir uma versão na língua inglesa ou em outras línguas mas tem de existir um mínimo de correspondência entre as denominações pretendidas.
    -
    Se o titular da licença for pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade titular em conformidade com o documento de identificação, acompanhado da fotocópia do respectivo documento de identificação (frente e verso na mesma página).
    -
    Se o titular da licença for pessoa singular, o pedido deve ser assinado pelo próprio titular em conformidade com o documento de identificação, acompanhado da fotocópia do seu documento de identificação (frente e verso na mesma página).
    -
    Se o pedido for feito por pessoa a nomear pelo titular mediante procuração, devem ser apresentados o original ou fotocópia autenticada da procuração notarialmente reconhecida e a fotocópia do documento de identificação do procurador (frente e verso na mesma página).
    2.
    Exibição do documento de identificação da pessoa que se desloca à DST para apresentação do pedido.
    Actualizada: 29/12/2015
    Voltar