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  • Transferência da titularidade/do direito de exploração do estabelecimento

  •  

    Ao abrigo do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, o averbamento da transferência da titularidade/do direito de exploração do estabelecimento deve ser requerido pela pessoa, singular ou colectiva, a favor de quem a alteração se tenha verificado, no prazo de 60 dias contados do acto que a tiver determinado.

    Formalidades e documentos necessários

    1.
    Impresso referente à transferência da titularidade/do direito de exploração do estabelecimento【HS Modelo 108】, devidamente preenchido (pode ser descarregado da página electrónica da Indústria Turística de Macau ou levantado na DST).
    -
    Se o requerente for pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade requerente em conformidade com o documento de identificação, acompanhado da fotocópia do respectivo documento de identificação (frente e verso na mesma página).
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    Se o requerente for pessoa singular, o pedido deve ser assinado pelo próprio requerente em conformidade com o documento de identificação, acompanhado da fotocópia do seu documento de identificação (frente e verso na mesma página).
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    Se o pedido for feito por pessoa a nomear pelo requerente mediante procuração, devem ser apresentados o original ou fotocópia autenticada da procuração notarialmente reconhecida e a fotocópia do documento de identificação do procurador (frente e verso na mesma página).
    2.
    Se o requerente for pessoa colectiva, deve ser apresentado o original da certidão da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis referente ao registo da sociedade, emitida há menos de 3 meses (original).
    3. Original ou fotocópia autenticada do contrato da transferência da titularidade/do direito de exploração do estabelecimento, com referência obrigatória (mas não exclusivamente) aos seguintes elementos:
    - Identificação dos outorgantes e meios de contacto, etc.
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    Identificação do objecto da transferência: denominação do estabelecimento, tipo e classificação, localização, número da licença, etc.
    - Condições da transferência.
    - Data de vigência do contrato.
    - Assinaturas notarialmente reconhecidas dos outorgantes.
    4.
    Questionário para Estabelecimento Hoteleiro ou Questionário para Estabelecimento Similar, devidamente preenchido (pode ser descarregado da página electrónica da Indústria Turística de Macau ou levantado na DST).
    5.
    Fotocópia do modelo M/1 da Direcção dos Serviços de Finanças para efeitos de Contribuição Industrial.
    6.
    Exibição do documento de identificação da pessoa que se desloca à DST para apresentação do pedido.
    Actualizada: 29/12/2015
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