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Pontos fundamentais para os contratos entre as agências de turismo organizadoras e receptoras do grupo dos cidadãos do Interior da China com destino a Macau



1. Clarificar a denominação das duas partes, as licenças de administração e o modo de contacto.
2. Clarificar a informação acerca do líder turístico da agência de viagens organizadora e do guia turístico da agência de viagens receptora.
3. As duas partes confirmarem a organização global dos itinerários das excursões, nomeadamente das refeições, do alojamento, dos transportes, das visitas, das compras, entretenimento, entre outros, e em particular, mencionar o local, o número de vezes e a duração para a realização de compras na Região Administrativa Especial de Macau.
4. O preço da excursão deve mencionar os itens incluídos no preço global da viagem, a data e forma de pagamento. Se houver actividades opcionais sujeitas a pagamento adicional, deve ser especificado o seu conteúdo e preço.
5. Mencionar as responsabilidades e obrigações da agência de viagens organizadora e do líder turístico.
  5.1 A agência de viagens organizadora deve ter autorização para a organização das actividades de turismo outbound e deve cumprir o estipulado no "Regulamento das Agências de Viagens".
  5.2 O líder deve possuir a qualificação profissional e cumprir o estipulado nas  "Medidas para a Administração de Líder Profissional".
  5.3 A agência de viagens organizadora não pode organizar grupos de excursões com preço inferior ao custo de serviço de recepção.
  5.4 Sem consentimento prévio dos turistas-clientes a agência de viagens organizadora não pode transferi-los para outras agências de viagens.
  5.5 Assegurar os direitos dos turistas e proibir iniciativas para forçar os turistas a fazer compras e, caso tal aconteça, o líder deve informar de imediato.
6. Mencionar as responsabilidades e obrigações da agência de viagens receptora e do guia turístico.
  6.1 A agência receptora deve possuir licença emitida pela Direcção dos Serviços de Turismo da RAEM.
  6.2 A agência receptora não pode apresentar à agência organizadora do Interior da China cotações inferiores ao custo de serviço de recepção para receber grupos de excursão vindos Interior da China.
  6.3 A agência receptora não pode pedir ao guia turístico para acompanhar grupos que não pagam ou que pagam um preço inferior ao custo de serviço e não pode pedir ao guia turístico para suportar os encargos de acolhimento.
  6.4 O guia turístico deve possuir o cartão de identificação de guia turístico emitido pela Direcção dos Serviços de Turismo da RAEM.
  6.5 A agência receptora e o guia turístico designado para recepção do grupo devem cumprir na sua totalidade o Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º42/2004 e demais legislações e normas inerentes existentes em Macau.
  6.6 Quando os turistas chegarem à Região Administrativa Especial de Macau, é-lhes fornecido de imediato o itinerário previsto no Decreto-Lei acima mencionado.
  6.7 A agência receptora e o guia turístico não podem iludir ou forçar os turistas a fazer compras, ou obrigá-los a participar nas actividades opcionais que necessitam de pagar pela conta própria.
Actualizada: 12/01/2016