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Avisos Públicos



Publicação do Regulamento Administrativo no.42/2004 que regula a actividade das agências de viagens e as profissões de guia turístico e de tranferista - 2005-01-05 00:00:00

O Regulamento Administrativo n.º42/2004 que revê o Decreto-Lei n.º48/98/M, de 3 de Novembro, foi publicado formalmente no suplemento da Série I do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º52, de 30 de Dezembro de 2004.

Para ir ao encontro do eventual desenvolvimento turístico de Macau, constitui trabalho da Direcção dos Serviços de Turismo rever uma série de legislação, de modo a conseguir, através do empenho conjunto das autoridades e dos operadores do sector do turismo, alcançar um saudável e próspero desenvolvimento do sector. E, para assegurar com eficácia a defesa dos direitos dos consumidores e turistas, torna-se necessário rever primeiro o Decreto-Lei n.º48/98/M, de 3 de Novembro, diploma regulador da actividade das agências de viagem e da profissão de guia turístico.

No decorrer da preparação e elaboração do projecto do novo diploma, o grupo de trabalho especializado consultou, diversas vezes, pareceres técnicos de juristas. Igualmente, foram feitas ainda auscultações, tendo sido solicitadas opiniões junto de mais de 40 entidades, incluindo a Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico, diversos serviços e entidades públicos e as demais associações. E, após análise e estudo a fundo das opiniões e sugestões recolhidas, foi elaborada a versão final do diploma que se adequa melhor à situação real do desenvolvimento do sector do turismo de Macau.

No Decreto-Lei n.º48/98/M, de 3 de Novembro, apenas estão abrangidos os guias turísticos e os candidatos a guia, e no Regulamento Administrativo n.º42/2004 foi acrescentada a figura de transferista - profissional que acolhe e acompanha turistas entre os postos fronteiriços e entre estes e os estabelecimentos hoteleiros. O transferista tem que concluir um curso de formação ministrado pelo Instituto de Formação Turística antes da obtenção da qualificação de transferista concedida pela Direcção dos Serviços de Turismo. A criação desta figura pode aliviar a pressão sentida pelos guias turísticos, dando assim resposta ao pedido dos operadores.

Além disso, o Regulamento Administrativo n.º42/2004 também altera algumas normas constantes do Decreto-Lei n.º48/98/M, de 3 de Novembro, entre as quais, a emissão de novos cartões de identificação para os vários tipos de profissionais, a exigência de fornecimento de informações às agências de viagens, a afixação de um dístico de identificação da agência na viatura turística em cada excursão, a utilização da denominação da agência autorizada na sua actividade externa, a criação de páginas na Internet por parte das agências, a norma deontológica dos profissionais e o novo regime infraccional.

De acordo com o artigo 8º do Regulamento Administrativo n.º42/2004, o diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assim, para que os operadores do sector do turismo possam ter um melhor conhecimento sobre o novo diploma antes da sua entrada em vigor, serão realizadas três secções de esclarecimento pela Direcção dos Serviços de Turismo. Para além da apresentação do conteúdo do novo diploma, os representantes da Direcção dos Serviços de Turismo e os especialistas na área jurídica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça vão ainda responder, nessas secções de esclarecimento, às dúvidas respeitantes ao novo diploma levantadas pelo sector.

O horário das secções de esclarecimento acima abordadas resume-se a seguir:
Local :  Sala de reuniões do Centro das Actividades Turísticas, sita na Rua de Luís Gonzaga Gomes n.º431, Macau. 

Hora: 10.01.2005 (2a. feira) 16H00 - 17H30 
Destinatários: Directores técnicos das agências de viagens e demais profissionais do sector do turismo. 
Língua: Cantonês, com tradução simultânea para português e inglês. 

Hora: 11.01.2005 (3a. feira) 18H00 - 19H00  
Destinatários: Guias turísticos.  
Língua: Cantonês, com tradução simultânea para português e inglês. 

Hora: 12.01.2005 (4a. feira) 18H00 - 19H00 
Destinatários: Guias turísticos.  
Língua: Mandarim, com tradução simultânea para português. 

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 5 de Janeiro de 2005.

O Director dos Serviços,
João Manuel Costa Antunes