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Licença de estabelecimento da indústria hoteleira



  • Cancelamento da licença
  • Como proceder

    Prazo: Não existe um prazo fixo.

    Formalidades e documentos necessários:

    1. Impresso próprio da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), devidamente preenchido pelo requerente 【HI Modelo 808】 (o impresso pode ser descarregado na Página Electrónica da Indústria Turística de Macau ou levantado na DST/CSRAEM/ CSRAEM-I);
      1. Se o requerente for uma sociedade, esta declaração deve ser assinada pelo representante legal da sociedade requerente em conformidade com a assinatura que figura no documento de identificação, acompanhado da fotocópia do respectivo documento de identificação (frente e verso na mesma página).
      2. Se o requerente for uma pessoa singular, esta declaração deve ser assinada pelo próprio em conformidade com a assinatura que figura no documento de identificação, acompanhado da fotocópia do documento de identificação (frente e verso na mesma página).
      3. Se a declaração for feita por pessoa a nomear pelo requerente mediante procuração, devem ser apresentados o original ou fotocópia autenticada da procuração notarialmente reconhecida e a fotocópia do documento de identificação do procurador (frente e verso na mesma página).
    2. Devolução da licença anterior;
    3. No caso de cancelamento requerido pelo proprietário do imóvel onde se insere o estabelecimento, o pedido é ainda instruído com os seguintes documentos:
      1. Certidão de registo predial relativa à qualidade de proprietário do imóvel onde se insere o estabelecimento, emitida nos últimos três meses;
      2. Documento comprovativo de que o titular da licença do estabelecimento deixou de ter o direito à ocupação do local onde está instalado o estabelecimento.

    Local e horário de expediente

    Sede da Direcção dos Serviços de Turismo (com balcão de atendimento sem barreiras)

    • Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício “Centro Hotline”, 18.º andar, Macau
    • Telefone: (853) 2831 5566
    • Fax: (853) 2833 0518
    • Email: dl@macaotourism.gov.mo
    • Horário de expediente:
      2.ª a 5.ª feira, das 09:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas
      6.ª feira, das 09:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas
      (Fechada aos sábados, domingos e feriados públicos)
    • Sítio de internet: http://www.macaotourism.gov.mo/license

    Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)

    • Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Macau
    • Telefone: (853) 2845 1515
    • Horário de expediente:
      2ª a 6ª feira, das 09:00 às 18:00 horas (sem intervalo)
      (Fechado aos sábados, domingos e feriados públicos)

    Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)

    • Endereço: Rua de Coimbra n.º 225, 3˚ andar, Taipa
    • Telefone: (853) 2842 1212
    • Horário de expediente:
      2ª a 6ª feira, das 09:00 às 18:00 horas (sem intervalo)
      (Fechado aos sábados, domingos e feriados públicos)

    Taxa

    Taxa: Não aplicável


    Pré-Marcação online

    A pré-marcação online poderá ser efectuada na Página Electrónica da Indústria Turística de Macau.


    Levantamento do resultado

    Forma de levantamento do resultado: Não é preciso fazer o levantamento.

    Última actualização: 09/06/2022 12:06
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