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Licença de estabelecimento da indústria hoteleira



  • Suspensão da actividade
  • Como proceder

    Prazo:Não existe um prazo fixo.

    Formalidades e documentos necessários:

    1. Impresso próprio da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), devidamente preenchido pelo requerente 【HI Modelo 811】 (o impresso pode ser descarregado na Página Electrónica da Indústria Turística de Macau ou levantado na DST/CSRAEM/ CSRAEM-I);
    2. No caso de empresário comercial, pessoa singular, cópia do documento de identificação do requerente onde conste a assinatura deste ou no caso de empresário comercial, pessoa colectiva, cópia do documento de identificação do seu representante legal onde conste a assinatura deste;
    3. Original ou fotocópia autenticada da procuração com assinatura notarialmente reconhecida e cópia do documento de identificação do procurador, caso o pedido seja feito por pessoa a nomear pelo requerente mediante procuração;
    4. Outros documentos comprovativos.

    Observações / Informações importantes

    1. Nos termos do artigo 68.º da Lei n.º 8/2021, por motivo de modificações e a pedido do titular da licença do estabelecimento da indústria hoteleira, a respectiva actividade pode ser suspensa por um período de 18 meses;
    2. O período de suspensão é prorrogável uma única vez por igual período, desde que devidamente justificado e aceite pela DST;
    3. Durante o período de suspensão, a licença renova-se nos termos legais.

    Local e horário de expediente

    Sede da Direcção dos Serviços de Turismo (Com balcão de informações sem barreiras)

    • Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício “Hot Line”, 18º andar, Macau
    • Telefone: (853) 2831 5566
    • Fax: (853) 2833 0518
    • Email:dl@macaotourism.gov.mo
    • Horário de expediente:
      2.ª a 5.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h45
      6.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h30
      (Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)
    • Sítio de internet:  http://www.macaotourism.gov.mo/license

    Centro de Serviços da RAEM

    • Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau
    • Telefone: (853) 2845 1515
    • Horário de expediente:
      2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço,)
      (Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

    Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)

    • Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
    • Telefone: (853) 2842 1212
    • Horário de expediente:
      2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço,)
      (Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

    Taxa

    Taxa: Não aplicável


    Pré-Marcação online

    A pré-marcação online poderá ser efectuada na Página Electrónica da Indústria Turística de Macau


    Levantamento do resultado

    Forma de levantamento do resultado: Notificação por ofício

    Última actualização: 05/05/2022 23:05
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