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Licença de estabelecimento da indústria hoteleira



  • Emissão de segunda via da licença
  • Como proceder

    Destinatário:Em caso de extravio, destruição ou deterioração da licença, o respectivo titular pode solicitar a emissão de segunda via.

    Prazo:Não existe um prazo fixo.

    Formalidades e documentos necessários:

    1. Impresso próprio da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), devidamente preenchido pelo requerente 【HI Modelo 808】 (o impresso pode ser descarregado na Página Electrónica da Indústria Turística de Macau ou levantado na DST/CSRAEM/ CSRAEM-I);
      1. Se o requerente for uma sociedade, esta declaração deve ser assinada pelo representante legal da sociedade requerente em conformidade com a assinatura que figura no documento de identificação, acompanhado da fotocópia do respectivo documento de identificação (frente e verso na mesma página).
      2. Se o requerente for uma pessoa singular, esta declaração deve ser assinada pelo próprio em conformidade com a assinatura que figura no documento de identificação, acompanhado da fotocópia do documento de identificação (frente e verso na mesma página).
      3. Se a declaração for feita por pessoa a nomear pelo requerente mediante procuração, devem ser apresentados o original ou fotocópia autenticada da procuração notarialmente reconhecida e a fotocópia do documento de identificação do procurador (frente e verso na mesma página).

    Local e horário de expediente

    Sede da Direcção dos Serviços de Turismo (Com balcão de informações sem barreiras)

    • Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício “Hot Line”, 18º andar, Macau
    • Telefone: (853) 2831 5566
    • Fax: (853) 2833 0518
    • Email:dl@macaotourism.gov.mo
    • Horário de expediente:
      2.ª a 5.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h45
      6.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h30
      (Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)
    • Sítio de internet:  http://www.macaotourism.gov.mo/license

    Centro de Serviços da RAEM

    • Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau
    • Telefone: (853) 2845 1515
    • Horário de expediente:
      2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço,)
      (Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

    Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)

    • Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
    • Telefone: (853) 2842 1212
    • Horário de expediente:
      2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço,)
      (Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

    Taxa

    Taxa:1,000 patacas (mais imposto de selo – 10%)

    Local onde se efectua o pagamento

    • Sede da DST –    O pagamento pode ser efectuado por numerário, por ordens de caixa ou cheques à ordem da “Direcção dos Serviços de Turismo”, ou por cartão Macau Pass e Mpay.
    • CSRAEM / CSRAEM-I –   O pagamento pode ser efectuado por numerário ou por ordens de caixa ou cheques à ordem do “Instituto para os Assuntos Municipais”, ou através das máquinas e aparelhos da «GovPay», nomeadamente por VISA, Master Card, UnionPay Debit/Credit Card, UnionPay Quick Pass, UnionPay App, Pagamento por Mobile Banking do Banco da China, Tai Fung Pay, GuangfaPay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, WeChat Pay e Alipay; ou por cartão Macau Pass e MPay.

    Informações importantes para pagamento

    Ao abrigo doRegulamento administrativo n.º 22/2008

    • Em cada pagamento deve ser utilizado, exclusivamente, um dos meios de pagamento acima mencionados;
    • O montante expresso na ordem de caixa ou no cheque deve coincidir com o montante de pagamento devido;
    • A data de emissão do cheque quando anterior à do pagamento não pode ser superior a três dias;
    • O cheque deve ser visado se o valor é igual ou superior a 50 000 (cinquenta mil) patacas.

    Pré-Marcação online

    A pré-marcação online poderá ser efectuada na Página Electrónica da Indústria Turística de Macau.


    Levantamento do resultado

    Forma de levantamento do resultado:

    • Levantamento presencial.
    • Descarregamento da licença na plataforma online destes Serviços, impressão feita pelo próprio (só é aplicável ao utente electrónico para assuntos de licenciamento registado nesta Direcção de Serviços, que é titular da conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM).
    Última actualização: 09/06/2022 12:06
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