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Licença de estabelecimento da indústria hoteleira



  • Alteração da denominação
  • Como proceder

    Prazo:Não existe um prazo fixo.

    Formalidades e documentos necessários:

    1. Impresso próprio da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), devidamente preenchido pelo requerente 【HI Modelo 809】(o impresso pode ser descarregado na Página Electrónica da Indústria Turística de Macau ou levantado na DST/CSRAEM/ CSRAEM-I);
      1. Se o requerente for uma sociedade, o impresso deve ser assinado pelo seu representante legal conforme a assinatura constante do documento de identificação, acompanhado da fotocópia deste documento de identificação (frente e verso na mesma página).
      2. Se o requerente for pessoa singular, o impresso deve ser assinado pelo próprio requerente conforme a assinatura constante do documento de identificação, acompanhado da fotocópia deste documento de identificação (frente e verso na mesma página).
      3. Se o impresso for assinado por pessoa a nomear pelo requerente mediante procuração, devem ser apresentados o original ou fotocópia autenticada da procuração com assinatura notarialmente reconhecida e a fotocópia do documento de identificação do procurador (frente e verso na mesma página).
    2. Documento que comprove a legitimidade da utilização da denominação solicitada.
    3. Exibição do documento de identificação da pessoa que entrega o pedido.

    Observações / Informações importantes

    Nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 8/2021, a denominação do estabelecimento é redigida numa ou em ambas as línguas oficiais, podendo ainda, no segundo caso, conter uma versão em língua inglesa; e caso a denominação esteja redigida numa das línguas oficiais, pode conter a marca registada no domínio da hotelaria, restauração, bar ou dança.


    Local e horário de expediente

    Sede da Direcção dos Serviços de Turismo (Com balcão de informações sem barreiras)

    • Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício “Hot Line”, 18º andar, Macau
    • Telefone: (853) 2831 5566
    • Fax: (853) 2833 0518
    • Email:dl@macaotourism.gov.mo
    • Horário de expediente:
      2.ª a 5.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h45
      6.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h30
      (Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)
    • Sítio de internet:  http://www.macaotourism.gov.mo/license

    Centro de Serviços da RAEM(CSRAEM)

    • Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau
    • Telefone: (853) 2845 1515
    • Horário de expediente:
      2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço,)
      (Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

    Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)

    • Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
    • Telefone: (853) 2842 1212
    • Horário de expediente:
      2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço,)
      (Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

    Taxa

    Taxa: Não aplicável.


    Pré-Marcação online

    A pré-marcação online poderá ser efectuada na Página Electrónica da Indústria Turística de Macau.


    Levantamento do resultado

    Forma de levantamento do resultado:

    • Levantamento presencial.
    • Descarregamento da licença na plataforma online destes Serviços, impressão feita pelo próprio (só é aplicável ao utente electrónico para assuntos de licenciamento registado nesta Direcção de Serviços, que é titular da conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM).
    Última actualização: 22/08/2022 08:08
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