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Licença de Restaurante

Legislação

Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira: Lei n.º 8/2021 (I Série do B.O. n.º: 26 de 28.06.2021)

Regulamentação da Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira: Regulamento Administrativo n.º 44/2021 (I Série do B.O. n.º: 49 de 06.12.2021)

Os modelos das licenças e da autorização provisória de funcionamento dos estabelecimentos da indústria hoteleira, restaurantes, estabelecimentos de refeições simples, quiosques das áreas de restauração, bares e salas de dança, os modelos das placas identificadoras dos estabelecimentos da indústria hoteleira, bem como as taxas de vistoria para esses estabelecimentos e as taxas pela emissão, emissão de segunda via e renovação da autorização provisória de funcionamento e das licenças: Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2021 (I Série do B.O. n.º: 52 de 31.12.2021)

Normas administrativas para o licenciamento e inspecção dos estabelecimentos hoteleiros e similares: Decreto-Lei n.o 16/96/M (I Série do B.O. n.o 14 de 01.04.1996)

Decreto-Lei n.º 40/99/M (Revogação dos artigos 49º a 53º do Decreto-Lei n.º 16/96/M) (I Série do B.O. n.º 31 de 03.08.1999)

Normas sobre a Actividade Hoteleira e Similar: Portaria n.º 83/96/M Regulamento da Actividade Hoteleira e Similar (RAHS) (I Série do B.O. n.º 14 de 01.04.1996)

Portaria n.º 173/97/M Dá nova redacção ao artigo 131º do RAHS (I Série do B.O. n.º 29 de 21.07.1997)

Ordem Executiva n.º 7/2002 Dá nova redacção à Tabela IV anexa ao RAHS (I Série do B.O. n.º 9 de 04.03.2002)

Regulamento do Imposto de Turismo: Lei n.º 19/96/M Regulamento do Imposto de Turismo (I Série do B.O. n.º 34 de 19.08.1996)

Despacho n.º 96/GM/96 Alteração da guia modelo M/7 relativo ao imposto de turismo (I Série do B.O. n.º50 de 09.12.1996)

Regime da Utilidade Turística: Decreto-Lei n.º 81/89/M Regime da Utilidade Turística (I Série do B.O. n.º 50 de 11.12.1989)

Normas a aplicar na prevenção e no controlo do ruído ambiental: Lei n.o 8/2014 (I Série do B.O. n.º 34 de 25.08.2014)

Normas sobre acústica: Portaria n.º 241/94/M Normas sobre acústica (I Série do B.O. n.º 46 de 14.11.1994)

Última actualização: 04/09/2022 11:09

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