Descrição do serviço

As formalidades relativas ao licenciamento para a instalação de estabelecimento de refeições simples. Após a emissão da licença, para além da necessidade de proceder atempadamente à sua renovação, deve ainda ser requerida autorização ou comunicada à DST qualquer alteração superveniente, como, a realização de trabalhos de conservação ou reparação, a modificação ao projecto autorizado, a alteração da titularidade da licença, a emissão de segunda via da licença, o cancelamento da licença, a alteração da denominação do estabelecimento, a suspensão da actividade, o levantamento do selo e a cessação da medida cautelar entre outra.
Caso se trate de uma das situações referidas nos artigos 31.º, 33.º, 52.º ou 53.º da Lei n.º 8/2021, pode ser requerida uma autorização provisória de funcionamento.

Destinatário: Pessoa singular ou colectiva que pretenda instalar um estabelecimento de refeições simples.

Procedimentos e instruções

Procedimentos e instruções

Meios de consulta

Sede da Direcção dos Serviços de Turismo (Com balcão de informações sem barreiras)

• Morada: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.^os 335-341, Edifício “Hot Line”, 18º andar, Macau
• Telefone: (853) 2831 5566
• Fax: (853) 2833 0518
• Email: dl@macaotourism.gov.mo
• Horário de expediente:
  2.ª a 5.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h45
  6.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h30
  (Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)
• Página Electrónica: http://www.macaotourism.gov.mo/license

Centro de Serviços da RAEM

• Morada: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau
• Telefone: (853) 2845 1515
• Horário de expediente:
  2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço,)
  (Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

• Morada: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
• Telefone: (853) 2842 1212
• Horário de expediente:
  2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço,)
  (Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Respectivas regulamentações ou exigências

Consultar os seguintes links:

1. Requisitos gerais de equipamentos de isolamento acústico e absorção sonora e recomendações
2. Instruções para protecção ambiental Adicionado: Atualizando
   1. Instruções para controlo da poluição por fumos negros e oleosos e maus cheiros provenientes dos estabelecimentos de restauração e bebidas e estabelecimentos congéneres
   2. Instruções para controlo da poluição por fumos negros e partículas provenientes das caldeiras ou das fornalhas
   3. Instruções para controlo da poluição ambiental provenientes dos estabelecimentos de hotelaria e estabelecimentos similares
   4. Instruções para controlo da poluição luminosa proveniente dos painéis publicitários, das iluminações decorativas e dos monitores LED no exterior dos edifícios
   5. Normas Técnicas Propostas para a Instalação de Chaminés e Equipamentos de Controlo da Poluição por Fumos Negros e Oleosos e Cheiros Provenientes dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas e Estabelecimentos Congéneres
3. Lista de controle das condições de Segurança e Saúde Ocupacional para Hotelaria e afins
4. Lista dos estabelecimentos de refeições simples

Respectivas Formulários

1. Procuração para agendamento de formalidades 【G Modelo 703】
2. Licenciamento ou Modificação ao projecto autorizado no procedimento de licenciamento geral【HI Modelo 801】
3. Licenciamento ou Modificação ao projecto autorizado no procedimento de licenciamento em regime de agência única【HI Modelo 802】
4. Declaração – Processo simplicado de licenciamento【G Modelo 701】
5. Autorização provisória de funcionamento antes da vistoria【HI Modelo 803】
6. Renovação da licença/autorização provisória de funcionamento 【HI Modelo 804】
7. Vistoria / Vistoria complementar / Nova vistoria 【HI Modelo 805】
8. Revisão do tipo e da classificação de estabelecimento da indústria hoteleira 【HI Modelo 806】
9. Comunicação dos trabalhos de conservação ou reparação【HI Modelo 807】
10. Emissão de segunda via da licença / Cancelamento da licença【HI Modelo 808】
11. Emissão de segunda via da autorização provisória de funcionamento/Cancelamento da autorização provisória de funcionamento【HI Modelo 808】
12. Alteração da denominação do estabelecimento/Alteração do horário de funcionamento【HI Modelo 809】
13. Alteração da titularidade da licença/autorização provisória de funcionamento【HI Modelo 810】
14. Suspensão da actividade【HI Modelo 811】
15. Levantamento do selo/Cessação da medida cautelar【HI Modelo 812】