Descrição do serviço

Formalidades relativas ao licenciamento para a instalação de estabelecimento de refeições simples. Após a emissão da licença, para além da necessidade de proceder atempadamente à sua renovação, deve ainda ser requerida autorização à DST qualquer alteração superveniente, como, a modificação ao projecto autorizado, a emissão de segunda via da licença, o cancelamento da licença, a alteração da denominação do estabelecimento, a alteração do horário de funcionamento, a suspensão da actividade, o levantamento de selo e a cessação da medida cautelar, entre outras. No caso de realização de trabalhos de conservação ou reparação ou alteração da titularidade, deve ser comunicada à DST.
Caso se trate de situações referidas nos artigos 31.º, 33.º, 52.º ou 53.º da Lei n.º 8/2021, pode ser requerida uma autorização provisória de funcionamento.

Destinatário: Pessoa singular ou colectiva que pretenda instalar um estabelecimento de refeições simples.

Formalidades e Informações

Formalidades e informações respeitantes aos estabelecimentos da indústria hoteleira e aos restaurantes, estabelecimentos de refeições simples, quiosques da área de restauração, bares e salas de dança instalados ou a instalar em prédio urbano destinado a fins de actividade hoteleira

Meios de consulta

Sede da Direcção dos Serviços de Turismo (Com balcão de informações sem barreiras)

• Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.^os 335-341, Edifício “Hot Line”, 18º andar, Macau
• Telefone: (853) 2831 5566
• Fax: (853) 2833 0518
• Email: dl@macaotourism.gov.mo
• Horário de expediente:
  2.ª a 5.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h45
  6.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h30
  (Fechado aos sábados, domingos e feriados públicos)
• Sítio de internet: http://www.macaotourism.gov.mo/license

Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)

• Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau
• Telefone: (853) 2845 1515
• Horário de expediente:
  2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço,)
  (Fechado aos sábados, domingos e feriados públicos)

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)

• Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
• Telefone: (853) 2842 1212
• Horário de expediente:
  2ª a 6ª feira, das 09:00 às 18:00 horas (sem intervalo)
  (Fechado aos sábados, domingos e feriados públicos)

Regulamentações ou exigências

Consultar os seguintes links:

1. Requisitos gerais de equipamentos de isolamento acústico e absorção sonora e recomendações
2. Recomendações, instruções e especificações técnicas no âmbito de protecção ambiental
   1. Instruções para controlo da poluição por fumos negros e oleosos e maus cheiros provenientes dos estabelecimentos de restauração e bebidas e estabelecimentos congéneres
   2. Instruções para controlo da poluição por fumos negros e partículas provenientes das caldeiras ou das fornalhas
   3. Instruções para controlo da poluição ambiental provenientes dos estabelecimentos de hotelaria e estabelecimentos similares
   4. Instruções para controlo da poluição luminosa proveniente dos painéis publicitários, das iluminações decorativas e dos monitores LED no exterior dos edifícios
   5. Normas Técnicas Propostas para a Instalação de Chaminés e Equipamentos de Controlo da Poluição por Fumos Negros e Oleosos e Cheiros Provenientes dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas e Estabelecimentos Congéneres
3. Lista de controle das condições de Segurança e Saúde Ocupacional para Hotelaria e afins
4. Lista dos estabelecimentos de refeições simples licenciados

Formulários

1. Procuração para agendamento de formalidades 【G Modelo 703】
2. Licenciamento ou Modificação ao projecto autorizado no procedimento de licenciamento geral【HI Modelo 801】
3. Licenciamento ou Modificação ao projecto autorizado no procedimento de licenciamento em regime de agência única【HI Modelo 802】
4. Declaração – Processo simplicado de licenciamento【G Modelo 701】
5. Autorização provisória de funcionamento antes da vistoria【HI Modelo 803】
6. Renovação da licença/autorização provisória de funcionamento 【HI Modelo 804】
7. Vistoria / Vistoria complementar / Nova vistoria 【HI Modelo 805】
8. Comunicação dos trabalhos de conservação ou reparação【HI Modelo 807】
9. Emissão de segunda via da licença / Cancelamento da licença【HI Modelo 808】
10. Emissão de segunda via da autorização provisória de funcionamento/Cancelamento da autorização provisória de funcionamento【HI Modelo 808】
11. Alteração da denominação do estabelecimento/Alteração do horário de funcionamento【HI Modelo 809】
12. Alteração da titularidade da licença/autorização provisória de funcionamento【HI Modelo 810】
13. Suspensão da actividade【HI Modelo 811】
14. Levantamento do selo/Cessação da medida cautelar【HI Modelo 812】