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Prestação Ilegal de Alojamento



Prestação ilegal de alojamentoPrestação ilegal de alojamento
Multa máxima no valor de 800 000 patacas
Aposição de selo à fracção e suspensão de abastecimento de electricidade e água

De acordo com a Lei n.º 3/2010 (Proibição de prestação ilegal de alojamento)

  • A prestação de alojamento em fracção com finalidade habitacional a não residente da Região Administrativa Especial de Macau e ao qual não foi concedida autorização especial de permanência ou autorização de permanência de trabalhador não residente, pode constituir infração de prestação ilegal de alojamento e ser sancionada. A referida situação pode ainda estar relacionada com crimes graves tais como tráfico de drogas, posse de armas de fogo, e até homicídio, e às vezes as pessoas encontradas nessas fracções estão em situação de excesso de permanência em Macau;

  • Quem prestar ilegalmente alojamento ou controlar por qualquer forma uma fração utilizada para a prestação ilegal de alojamento é punido com multa de 200 000 a 800 000 patacas. Na falta de pagamento da multa, procede-se à sua cobrança coerciva se o infractor for residente da RAEM, ou é vedada a sua entrada na RAEM, caso seja um não residente;

  • A fracção suspeita de ter sido utilizada para a prestação ilegal de alojamento será objecto de aposição de selo e suspensão de abastecimento de electricidade e água.

Meios para denunciar prestação ilegal de alojamento

Linha verde da Direcção dos Serviços de Turismo:
+853 2833 3000

Sítio específico:
https://eservice.macaotourism.gov.mo/complaint

Actualizada: 14/01/2020