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 Nota de Imprensa Imprimir



2007 -09 -13 [Voltar]
Termina no final do mês o processo de consulta pública sobre o anteprojecto de revisão do regime de aluguer de automóveis

No próximo dia 30 de Setembro termina o período de consulta pública sobre o anteprojecto de revisão do diploma que regula o aluguer de automóveis, levado a cabo pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST). As empresas, associações e residentes interessados devem fazer chegar à DST as suas opiniões e sugestões até ao final do mês.

Para acompanhar o desenvolvimento da indústria turística e dar resposta às necessidades do mercado de aluguer de automóveis, a DST está a proceder à revisão do "Decreto-Lei n.º 52/84/M, de 16 de Junho (aluguer de automóveis sem condutor)". Esta revisão tem como principal objectivo a simplificação e flexibilização do regime de aluguer de automóveis sem condutor, com vista a favorecer o desenvolvimento da actividade. O anteprojecto prevê também a criação de um regime simples de licenciamento da respectiva indústria.

A DST enviou o ofício a 46 entidades do governo e de serviços públicos, 26 associações, à Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico de Macau e às empresas de aluguer de automóveis, solicitando as suas sugestões e opiniões acerca do respectivo anteprojecto.

Por outro lado, o anteprojecto está à disposição do público para consulta, e envio de opiniões, na Página Electrónica da Indústria Turística de Macau: http://www.macautourism.gov.mo/industry. Os interessados podem ainda obter uma cópia do documento na sede da DST - Alameda Dr. Carlos d' Assumpção, 335-341, Edifício "Hot Line", 12o andar (balcão de atendimento ao público, do Departamento de Licenciamento e Inspecção), Macau -, bem como no Centro de Turismo de Negócios de Macau - Edifício Ritz, Largo do Senado, Macau -, durante o horário de expediente.

As opiniões sobre o anteprojecto podem também ser entregues em mão na sede da DST, enviadas por correio normal para a sede da DST, correio electrónico (consulta@macautourism.gov.mo) ou fax (2833 0518).