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2007 -08 -13 [Voltar]
Consulta pública sobre revisão do regime de aluguer de automóveis

A Direcção dos Serviços de Turismo (DST) está a efectuar uma consulta pública sobre a revisão do "Decreto-Lei n.º 52/84/M, de 16 de Junho (aluguer de automóveis sem condutor)".

O período de consulta pública decorre de hoje até 30 de Setembro do corrente ano.

A DST elaborou um anteprojecto com vista a rever o diploma em vigor que regula o aluguer de automóveis sem condutor, para adaptar a regulamentação ao desenvolvimento da indústria turística e dar resposta às necessidades do mercado de aluguer de automóveis.

O anteprojecto está à disposição do público para consulta, e envio de opiniões, na Página Electrónica da Indústria Turística de Macau: http://www.macautourism.gov.mo/industry.

Os interessados podem ainda obter uma cópia do documento de consulta na sede da DST - Alameda Dr. Carlos d' Assumpção, 335-341, Edifício "Hot Line", 12o andar (balcão de atendimento ao público), Macau -, bem como no Centro de Turismo de Negócios de Macau - Edifício Ritz, Largo do Senado, Macau -, durante o horário de expediente.

As opiniões sobre o anteprojecto podem também ser entregues em mão na sede da DST, enviadas por correio normal para a sede da DST, correio electrónico (consulta@macautourism.gov.mo) ou fax (2833 0518).